Assuntos Consulares : Perguntas mais frequentes
13. O que é o Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugueses e Brasileiros

FAQPortugal e o Brasil, conscientes da necessidade de reafirmar, consolidar e desenvolver os particulares e fortes laços que unem os dois povos, estabeleceram em 1981 um regime de igualdade de direitos para os cidadãos nacionais do outro país residentes no seu território. Esse regime é actualmente regulado pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 21 de Abril de 2000.

Para mais informações, consultar o site do Ministério da Justiça do Brasil: www.mj.gov.br

 

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