Assuntos Consulares : Perguntas mais frequentes
14. Importação de automóveis para Portugal

FAQ14.1. Se viver na União Europeia

É concedida a isenção de imposto automóvel (IA) aos particulares habilitados à respectiva condução que tenham residido num Estado membro da U.E. durante pelo menos 185 dias por ano civil e que transfiram a sua residência para Portugal.

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14.2. Se viver em Países Terceiros

Todo o indivíduo maior, de nacionalidade portuguesa, titular de carta de condução, que comprove a sua qualidade de emigrante produtivo, durante um período mínimo de 24 meses consecutivos (quando o país de proveniência impuser restrições de estada, fixando períodos não consecutivos, será contabilizado o tempo total de permanência nesse país) e que regresse definitivamente a Portugal, poderá beneficiar de isenção do IA (imposto automóvel) na importação de veículo automóvel ligeiro que lhe pertença há mais de seis meses.

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14.3. Quais as normas a observar na importação de automóvel?

  • Ser maior, de nacionalidade portuguesa e possuir carta de condução;
  • Trabalhar e residir num país terceiro durante pelo menos 24 meses ou ter residido noutro Estado membro durante pelo menos 185 dias por ano civil;
  • Ser proprietário do veículo há pelo menos 6 meses;
  • Cancelar definitivamente a residência nesse país.

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14.4. Que documentos se deve apresentar?

  • Carta de condução; Livrete do automóvel;
  • Documento comprovativo das datas de inicio e cancelamento da residência nesse país;
  • Documentos comprovativos de trabalho produtivo durante 24 meses (apenas relativamente a países terceiros);

Fonte: Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

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