Assuntos Consulares : Perguntas mais frequentes
12. Procuração

FAQ12.1. O que é uma Procuração?

Procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrém, voluntariamente, poderes de representação.

As procurações que exijam intervenção notarial devem ser feitas de uma das seguintes formas:

  • Por instrumento Público (feito no Consulado);
  • Por documento escrito e assinado pelo representado (com reconhecimento presencial de letra e assinatura);
  • Por documento assinado pelo representado (com reconhecimento de     assinatura).

IMPORTANTE: as procurações que confiram poderes gerais de administração civil ou de gerência comercial; para contrair obrigações cambiais; para fins que envolvam confissão, desistência ou transacção em pleitos judiciais, ou a representação em actos que devam realizar-se por escritura pública ou outro modo autêntico, devem ser feitas por uma das formas indicadas na primeira e segunda alíneas. Para esse efeito, torna-se necessária a presença do interessado no Consulado.

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12.2. Que documentos se deve apresentar para se fazer uma Procuração?

  • Bilhete de Identidade/Passaporte;
  • Minuta da procuração (se a tiver).

NOTA: é aconselhável a marcação prévia de encontro, que poderá fazer através do telefone.

Fonte: Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

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