Assuntos Consulares : Serviço Militar

Serviço Militar

Preciso fazer o meu Rescenseamento Militar?

Desde 2009, o Recenseamento Militar é automático. Ou seja, assim que o cidadão português completa 18 anos, seja ele do sexo masculino ou feminino, nascido em Portugal ou no Brasil,  os dados de registo do mesmo são automaticamente enviados ao Ministério da Defesa, onde é feita a sua inscrição, sem  necessidade de nenhum outro procedimento para esse fim.

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Nasci no Brasil, tenho algum dever militar a cumprir?

Sim, apesar da inscrição ser automática, os cidadãos portugueses por nascimento ou por atribuição, de ambos os sexos (entre 18 e 35 anos), que residem legalmente fora de Portugal, em caráter permanente e contínuo ,há mais de 6 meses, devem comparecer ao Dia da Defesa Nacional.

Para cumprirem com este dever os jovens devem consultar os editais de convocação e comparecer no Centro ou Núcleo de Divulgação do Dia da Defesa Nacional para o qual foram convocados.

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Que outros deveres eu tenho perante o Ministério da Defesa Nacional?

Todos os cidadãos até aos 35 anos de idade, devem comunicar ao Ministério da Defesa Nacional a alteração dos seus dados pessoais, nomeadamente no que respeita às habilitações literárias e morada,  através do email ddn@defesa.pt, colocando em assunto «ALTERAÇÃO DADOS».

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O que é o Dia da Defesa Nacional?

Durante o Dia da Defesa Nacional são desenvolvidos um conjunto de atividades destinadas a sensibilizar os jovens para a importância da Defesa Nacional e para o papel e missão das Forças Armadas Portuguesas.

Assim, no decurso deste dia, o jovem será informado sobre:

  • A temática da Defesa Nacional;
  • As missões essenciais e a forma de organização dos três Ramos das Forças Armadas (Marinha, Exercito e Força Aérea);
  • As principais ameaças e riscos à sociedade portuguesa;
  • As diferentes formas de prestação de Serviço Militar.

O Dia da Defesa Nacional decorre em Centros ou Núcleos de Divulgação do Dia da Defesa Nacional, sedeados em unidades militares dos três ramos das Forças Armadas (em Portugal).

Para maiores informações sobre o Dia da Defesa Nacional, clique aqui.

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Como faço para saber se fui convocado?

Para saber se foi convocado deve consultar os editais de convocação, clicando aqui (procure na sequência pelo local de nascimento).

Caso seu nome não conste dos editais, deverá contactar a Balcão Único de Defesa (ddn@defesa.pt).

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Moro no Brasil e não me apresentarei no no dia da Defesa Nacional. Como justificar minha ausência?

O cidadão (nascido no Brasil ou não) poderá ser dispensado do seu dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional caso resida legalmente no Brasil com carácter permanente e contínuo, há mais de seis meses – que deverá ser comprovado pela apresentação do Certificado de Residência emitido pela Secção Consular (veja mais abaixo como obtê-lo).

Para isso deverá preencher o Requerimento de Dispensa, e enviar até 31 de Março de cada ano, através do e-mail ddn@defesa.pt, colocando em assunto «DISPENSA» anexando os respetivos atestados ou documentos justificativos de dispensa, digitalizados, nomeadamente:

O email do Balcão Único de Defesa, para onde deve enviar os documentos digitalizados é ddn@defesa.pt.

A prestação de declarações falsas é passível de ser punida com pena de prisão até 3 meses ou multa até 60 dias.

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Como obtenho o Certificado de Residência da Secção Consular?

Para solicitar o Certificado de Residência para fins militares, deve dirigir-se à Secção Consular da Embaixada de Portugal, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Cópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão válido. 
  • Comprovante de Residência (conta telefônica, luz, água);

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Solicitei a minha dispensa por email, dentro do prazo. O que acontece agora?

Após receção do requerimento, o mesmo será analisado podendo ser deferido ou indeferido, sendo comunicado ao cidadão por e-mail, fax ou por carta de acordo com o seguinte:

  • Nos casos de deferimento, o cidadão receberá por carta a sua Cédula Militar;
  • Nos casos de indeferimento, o cidadão será notificado e informado de que deverá comparecer numa determinada data ao Dia da Defesa Nacional.

Cumpre ressaltar no entanto que, o direito à dispensa caduca se o cidadão, no ano em que completa 18 anos, permanecer no território nacional por mais de 90 dias.

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O que acontece se não me apresentar e nem obtiver a minha dispensa?

Os cidadãos que não regularizem a sua situação ficam sujeitos à aplicação de coima (multa) que varia entre € 249,40 e € 1.247,00, além de ficarem impossibilitados do exercício de função pública enquanto durar tal situação.

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Quero estar presente no Dia da Defesa Nacional. O que devo fazer?

Se, ao invés de justificar sua ausência, pretende comparecer ao Dia da Defesa Nacional, verifique nos Editais de Convocação os locais e os dias em que cada cidadão deve se apresentar para cumprimento deste dever militar, sendo assegurados os direitos à alimentação e ao transporte, mas apenas em território nacional, ou seja precisa chegar até Portugal por sua própria conta.

Aquando da sua comparência ao Dia da Defesa Nacional, o cidadão deve trazer consigo o seu documento de identificação civil (bilhete de identidade ou cartão de cidadão) e, no caso de a ter recebido, a carta enviada pelo Ministério da Defesa Nacional a relembrar o dia e o centro ou núcleo de divulgação ao qual terá de comparecer.

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Quais são os contactos do Balcão Único de Defesa?

São os descritos abaixo:

  • Balcão Único de Defesa
    Site: bud.defesa.pt
    e-mail: ddn@defesa.pt
    Telefone: +351 21 380 42 00
    Morada: Apartado nº 364, 1495-998 – Lisboa – Portugal

Se desejar clique abaixo para ter acesso aos respectivos sites de cada entidade:

 

 

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