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24 de Agosto de 2018

Nova Lei que altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei nº 47/2018 de 14 de agosto de 2018

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Entrou em vigor, passado dia 14 de agosto, nova Lei 47/2018 que altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Assim, cabe informar todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa residentes fora de Portugal do seguinte:

  • O processo de atualização do recenseamento eleitoral implicará, essencialmente, as seguintes operações:

- A Administração Eleitoral vai notificar, dentro dos próximos 90 dias, cidadãos detentores de cartão de cidadão com morada diversa da que consta da base de dados do recenseamento eleitoral, de que passam a estar automaticamente recenseados no distrito consular da morada que consta no seu cartão de cidadão;

- Os cidadãos nestas circunstâncias, notificados para o efeito, terão 30 dias para manifestar junto da Administração Eleitoral a sua vontade em não ficarem recenseados no estrangeiro;

- A Administração Eleitoral terá 180 dias, a contar do dia 14 de agosto, para proceder a correções e eliminações necessárias com base no processo antes anunciado para classificar como ativos os eleitores residentes no estrangeiro inscritos oficiosamente no recenseamento eleitoral;

- Todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, cujo cartão de cidadão tenha morada no País onde residem e tenham declarado querer cancelar sua inscrição no recenseamento eleitoral, serão considerados na base de dados do recenseamento eleitoral como “inativos”.

Nota: Cidadãos titulares de bilhete de identidade não são automaticamente recenseados, mantendo seu recenseamento onde o detém atualmente (Portugal ou no estrangeiro) podendo, a qualquer momento, solicitar sua inscrição automática no estrangeiro junto da comissão recenseadora.