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23 de Novembro de 2018

Comunicado - Alterações ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral – Recenseamento Automático de Residentes no Estrangeiro


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Na sequência das alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, ao abrigo da Lei Orgânica n.º47/2018, de 13 de agosto, e após a entrada em vigor no passado dia 14 de agosto, informa-se que:

1- Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, titulares de Cartão de Cidadão (CC) e no qual conste a morada no estrangeiro, estarão, automaticamente, recenseados. Estes, de acordo com estipulado na lei, serão notificados pela Administração Eleitoral. O teor desta comunicação pode ser consultado AQUI.

Aqueles cidadãos cuja morada constante do cartão de cidadão não permita a identificação unívoca da comissão recenseadora respetiva, serão alocados à circunscrição de recenseamento da representação diplomática portuguesa, da capital do país onde residem ou do posto consular com jurisdição sobre a região onde residem.

2- Os cidadãos portugueses titulares de Bilhete de Identidade (BI) residentes no estrangeiro, não serão notificados, uma vez que não serão inscritos automaticamente no recenseamento eleitoral. Para tal, e caso desejem, deverão efectuar o seu recenseamento no posto da sua área de residência.

Os cidadãos titulares BI, já recenseados, apenas necessitam consultar a página web da Administração Eleitoral – www.portaldoeleitor.pt – para confirmação e verificação se os seus dados estão corretos, podendo também consultar os cadernos eleitorais junto da sua comissão de recenseamento durante o mês de março de 2019.

3- Os titulares de CC que já se haviam inscrito no recenseamento eleitoral no estrangeiro mas cuja morada associada ao CC não seja no estrangeiro deverão mudar a sua morada junto do seu posto consular, por forma a ficarem aí recenseados.