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30 de Janeiro de 2019

Eleições para a Assembleia da República – Direito de opção entre o voto presencial ou voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro


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Na sequência das alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, e atendendo ao definido no artigo 79.º-F, da Lei Orgânica n.º3/2018, de 17 de agosto, informa-se que:

Nas eleições à Assembleia da República, os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro passam a poder optar entre o voto presencial ou o voto por via postal. Para tal, deverão manifestar a sua preferência, pessoalmente, junto do posto consular ou da seção consular da respetiva comissão recenseadora até à data de marcação de cada ato eleitoral.

No caso de não ser manifestada nenhuma preferência, os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro exercerão o seu direito de voto por via postal.

A opção entre o voto presencial ou voto por via postal pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a de realização de cada ato eleitoral.

O referido direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro termina no dia em que ocorrer a publicação em Diário da República, da decisão do Presidente da República sobre a data da realização das Eleições Legislativas.

Aguarda-se a publicação em Diário da Republica da data oficial do ato eleitoral, que terá lugar em outubro de 2019.